1. DEFINIÇÕES
“ComelitDNS” indica o Serviço DNS dinâmico oferecido pela Comelit Group S.p.A.;
“COMELIT’” indica a parte que oferece o Serviço;
“EMPRESA” indica a Comelit Group S.p.A.,
“UTILIZADOR” indica a parte utilizadora do Serviço;
“CONDIÇÕES GERAIS” indica as presentes Condições Gerais aplicadas a todos os acordos de utilização subscritos pela Empresa;
“DADOS” indica todas as informações fornecidas pelo utilizador do Serviço;
“ANFITRIÃO” indica o nome do domínio;
“IP” indica o endereço público do Utilizador;
2. ÂMBITO
2.1 As presentes Condições Gerais de utilização, a seguir Condições Gerais (doravante referido apenas como “CG”) regem os modos e as Condições Gerais de utilização do Serviço ComelitDNS pelo Utilizador.
2.2 As Condições Gerais de utilização aplicáveis a cada registo individual são as Condições em vigor na data de registo do Utilizador.
2.3 Em caso de divergência entre estas CG e outros acordos, estas serão válidas apenas se expressamente aceites por escrito pela Empresa.
3. ACEITAÇÃO DAS CONDIÇÕES GERAIS
Com o registo do Utilizador, necessário para a activação do Serviço, o Utilizador aceita o Serviço e todas as Condições Gerais de utilização presentes.
Consequentemente, o Utilizador utilizará o Serviço:
em conformidade com o indicado no presente documento;
em conformidade com as regras de utilização do Serviço;
em conformidade com as leis aplicáveis.
4. OBJECTO DO SERVIÇO
O Serviço oferecido pela Comelit Group S.p.A. permite ao Utilizador, sujeito a registo,
associar um endereço IP público a um nome de domínio (denominado “ANFITRIÃO”) e, consequentemente, aceder ao dispositivo através do anfitrião registado.
5. PROPRIEDADE DO CONTEÚDO DO SERVIÇO
O Serviço ComelitDNS é da propriedade exclusiva da Comelit Group S.p.A. que detém a propriedade de todas as ferramentas, trabalhos, ilustrações, programas, serviços, processos, projectos, softwares, tecnologias, marcas, know-how, nomes comerciais e invenções que compõem o Serviço ComelitDNS.
6. UTILIZAÇÃO
6.1 O Utilizador declara ter idade superior a 18 anos.
6.2 O Utilizador é o único responsável pela utilização do Serviço. Cada Utilizador é responsável pela utilização do Serviço, também por terceiros e por assegurar que os terceiros respeitem as presentes Condições Gerais;
6.3 O Utilizador deve respeitar a lei presente no estado de utilização do Serviço.
6.4 O Utilizador poderá utilizar o Serviço exclusivamente para produtos da Comelit Group S.p.A. Qualquer outra utilização não é permitida e, portanto, é considerada proibida.
6.5 A utilização do Serviço deve ser feita de tal forma a não causar interferência e anomalias ao respectivo Serviço.
6.6 O Utilizador compromete-se a utilizar o Serviço apenas para produtos Comelit Group S.p.A e apenas para uso pessoal.
6.7 O objectivo do Serviço é apenas o de permitir que um Utilizador, registado no Serviço, associe um endereço IP público a um nome de domínio (denominado “ANFITRIÃO”), num total de 5 (cinco) anfitriões para cada Utilizador.
7. RESCISÃO DO SERVIÇO
A Comelit Group S.p.A. reserva-se o direito exclusivo de suspender ou cancelar o Serviço a qualquer momento, sem aviso prévio, bem como limitar ou encerrar o acesso do Utilizador ao Serviço.
A Comelit Group S.p.A. poderá, também, cancelar o registo de um Utilizador caso se presuma que este tenha violado estes termos de utilização ou a lei.
A Comelit Group S.p.A., em caso de inactividade de uma conta, ou seja, de um anfitrião individual por um período de seis meses, reserva-se o direito de cancelar a conta acima, ou seja, o anfitrião individual não utilizado.
A Comelit Group S.p.A. poderá também cooperar com as autoridades judiciárias, fornecendo informações de que disponha sobre a possível investigação de qualquer actividade ou suspeita de crime.
8. INDEMNIZAÇÃO
A Comelit Group S.p.A. não é responsável por qualquer dano indirecto ou directo que possa surgir do uso do Serviço por parte do Utilizador ou terceiros.
Por conseguinte, o Utilizador deverá manter a Comelit Group S.p.A. isenta de qualquer pedido, ou pelo próprio Utilizador ou por terceiros, de danos, despesas, incluindo despesas gerais, legais e judiciais, relativas a ou decorrentes da utilização do Serviço, violações de leis ou cláusulas contidas no presente documento, como parte do Utilizador ou qualquer informação enviada ao Utilizador por um servidor acessível através do Serviço.
9. ACORDO INTEGRAL
9.1 As Condições Gerais presentes neste documento substituem todas as Condições Gerais ou acordos presentes em quaisquer outros documentos previamente aceites.
9.2 A Comelit Group S.p.A. tem o direito de realizar modificações às Condições Gerais ou impor novas condições a qualquer momento, enviando apenas comunicação por escrito para o endereço de email introduzido pelo Utilizador durante o registo ou através de publicação no site de internet da Comelit Group S.p.A para o registo ou gestão do Serviço. Qualquer utilização posterior do Serviço por parte do Utilizador após a comunicação será entendida como uma aceitação das novas Condições Gerais, modificações das mesmas e em vigor naquele momento.
10. PROIBIÇÃO DE REVENDA DESTE SERVIÇO
O direito do Utilizador de utilizar o Serviço é exclusivamente pessoal e, como tal, é estritamente proibida a venda e/ou oferta do Serviço a terceiros.
11. EXONERAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
A Comelit Group S.p.A. não é responsável por qualquer dano directo ou indirecto do Utilizador, no caso de suspensão, ainda que temporária, do Serviço.
O Utilizador é directamente responsável pelos dados colocados na rede, e quaisquer litígios relacionados com a divulgação e/ou utilização.
O Utilizador isenta a Comelit Group S.p.A. de qualquer responsabilidade de carácter administrativo, civil e penal decorrente do armazenamento e divulgação de dados que violem qualquer norma em vigor e emitida no futuro, no decurso do presente contrato ou dos direitos de terceiros.
O Utilizador é responsável por qualquer violação de direitos de autor, devido a textos, gráficos, marcas e logótipos, imagens, sons e multimédia, software, bases de dados sujeitas a direitos de autor contidos no servidor e não fornecidos pela Comelit Group S.p.A.
A Comelit Group S.p.A. também não é responsável pelo conteúdo de qualquer material que se encontre nos servidores de terceiros fora do servidor propriedade da Comelit Group S.p.A., incluindo todos os servidores acedidos através do Serviço. A Comelit Group S.p.A. não tem qualquer controlo sobre quaisquer sites ou outros materiais hospedados em servidores externos.
O Utilizador isenta desde já a Comelit Group S.p.A. de qualquer responsabilidade por quaisquer ataques e/ou intrusão de terceiros a partir da rede, através do equipamento por meio do qual o Serviço é prestado.
O Utilizador declara estar ciente de que terceiros podem aceder através da Internet e invadir as protecções dos seus sistemas para usá-los de forma inadequada para causar dano a terceiros.
Caso a Comelit Group S.p.A. detecte uma tentativa de intrusão, por meio dos acessos e dados do Utilizador, dos quais dispõe legalmente para a prestação do Serviço, poderá terminar o Serviço, sem dever nada, até o Utilizador implementar as medidas necessárias para impedir a continuação da situação.
12. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE E GARANTIA
O Utilizador aceita a utilização do Serviço e respectivos riscos que podem resultar de possíveis anomalias, interrupções ou desactivações do serviço. O Serviço é fornecido sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas. Em particular, a Comelit Group S.p.A. declina qualquer responsabilidade incluindo a disponibilidade, precisão de conteúdo, informações, produtos e serviços. A Comelit Group S.p.A. declina qualquer responsabilidade por danos ou ferimentos causados por qualquer falha na execução, erro, omissão, interrupção, eliminação, defeito, demora na operação ou transmissão, vírus, falha de linha de comunicação, roubo ou destruição ou acesso não autorizado, alteração, uso de dados gravados pelo Utilizador, quer por violação das Condições Gerais de Serviço, quer por comportamento ilícito, negligência. O Utilizador reconhece expressamente que a Comelit Group S.p.A. não é responsável pelo comportamento difamatório, ofensivo ou ilegal do Cliente ou terceiros.
Nem a Comelit Group S.p.A, nem os seus fornecedores ou distribuidores são responsáveis por comportamentos difamatórios ou conteúdo que possa criar danos directos, indirectos, incidentais, especiais, decorrentes da utilização do Serviço. O Utilizador aceita que as disposições da presente secção aplicam-se a todo o conteúdo do Serviço. O Utilizador aceita que a Comelit Group S.p.A. não é responsável por qualquer perda ou uso do domínio, nome de Utilizador, ou por interrupção de negócios, directos ou indirectos, incidentais ou consequentes ou de qualquer tipo (incluindo a perda de lucros), independentemente da forma (acto ilícito ou negligência ou outro) e independentemente da Comelit Group S.p.A. ter sido informada da possibilidade de tais danos.
13. PAGAMENTO E DURAÇÃO DO SERVIÇO
O Serviço ComelitDNS é oferecido a título gratuito e é válido por um ano. O mesmo será renovado automaticamente por um período igual à sua expiração.
Qualquer renovação do Serviço está sujeito às Condições Gerais da Comelit Group S.p.A. então em vigor.
14. MANUTENÇÃO
A manutenção ordinária e extraordinária e/ou de resolução de problemas será notificada o mais rapidamente possível ao Utilizador.
15. FORÇA MAIOR
A Comelit Group S.p.A. não poderá, de forma alguma, ser responsabilizada por qualquer das suas obrigações nos termos do presente acordo, se tal falha for causada por, ou decorrer de um evento de força maior, sem limitação, incluindo, mas não limitado aos seguintes exemplos: incêndio, inundação, greve, cortes de cabos ou fibra, relâmpago, conflitos civis, actos das autoridades governamentais ou militares, alterações legislativas, terrorismo, causas de força maior, e longos períodos de interrupção geral da energia eléctrica.
16. LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO
As presentes Condições Gerais de utilização são regidas pelas leis de Itália.
Qualquer questão relativa à interpretação e execução do presente acordo será encaminhada exclusivamente ao Tribunal de Bergamo.
17. TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS
O tratamento pela Comelit Group S.p.A. dos dados pessoais fornecidos ou de outra forma adquiridos durante o registo do Serviço destina-se a permitir:
a execução de tarefas relacionadas, instrumentais ou necessárias à prestação do Serviço, incluindo a comunicação dos Dados a empresas que executam funções necessárias ou instrumentais à prestação do Serviço, e/ou gerem pagamentos ou bancos de dados relativos à protecção dos riscos de crédito e acessíveis a empresas terceiras;
a identificação do grau de satisfação e das preferências do Utilizador;
o envio de material publicitário, informativo e informação comercial, bem como a cessão a terceiros dos Dados tratados para fins comerciais também para a venda ou tentativa de venda, ou para fins comerciais e/ou estatísticas legais.
O tratamento dos Dados é feito em papel e automatizado em conformidade com as regras de segurança e confidencialidade, durante o período estritamente necessário para a prestação do serviço e a realização de outras finalidades acima mencionadas, dentro dos limites previstos na lei.
A concessão dos dados é opcional, no entanto, a recusa de fornecer os Dados impossibilita a prestação do serviço, excepto conforme exigido por lei. Os Dados podem ser tratados em nome da Comelit Group S.p.A. por funcionários, profissionais ou empresas, encarregadas de executar serviços de processamento específicos ou outras actividades funcionais para a prestação de Serviços, em conformidade com a lei. Os Dados também podem ser divulgados para os fins acima mencionados, na medida das suas competências específicas, a:
autoridades públicas ou administrações, para o cumprimento da lei;
rede comercial da Comelit Group S.p.A., parceiros comerciais e outras empresas do grupo a que pertence a Comelit Group S.p.A., mesmo no exterior;
instituições bancárias e empresas especializadas na gestão de pagamentos ou na protecção dos riscos de crédito e acessíveis a empresas terceiras;
profissionais e consultores;
empresas de informações comerciais e similares.
O titular do tratamento dos Dados é a Comelit Group S.p.A. com sede em via Don Arrigoni 5, 24020 Rovetta (BG).
Os direitos do utilizador, de acordo com o art. 7 do D. L. n.º 196/2003, de opor-se, no todo ou em parte, por motivos legítimos, ao tratamento e, segundo os modos e limites previstos na lei, exigir a confirmação da existência de Dados que lhe digam respeito, saber a fonte, receber comunicação inteligível, ter informações sobre a lógica, modos e finalidades do tratamento, solicitar a actualização, rectificação, integração, cancelamento, transformação de forma anónima ou o bloqueio dos Dados tratados ilicitamente, inclusive aqueles que não sejam mais necessários para o desenvolvimento das finalidades para que foram recolhidos e, em geral, exercer todos os direitos reconhecidos pelas disposições legais, poderão ser exercidos por escrito dirigindo-se ao Titular do tratamento.